# Registro público: TJGO — 00146413320088090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4649c5246f3f431274778375527c7adee0c6e385285973fc5e96e8be7668a66d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-11** — Reativação (TPU 849)
> **2026-08-11** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2026-07-09T17:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2026-07-30T12:51:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2026-08-11T15:37:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2026-08-12T12:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}
- 2026-08-19T09:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}
- 2026-08-31T14:08:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}
- 2026-07-09T17:21:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2026-07-09T17:22:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2026-08-11T15:36:39.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2026-08-17T10:47:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}
- 2026-08-17T10:47:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}
- 2026-08-17T11:02:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}
- 2026-08-18T16:13:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}
- 2026-08-18T16:13:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}
- 2026-08-18T16:47:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4649c5246f3f431274778375527c7adee0c6e385285973fc5e96e8be7668a66d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:31:21\.970000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4649c5246f3f431274778375527c7adee0c6e385285973fc5e96e8be7668a66d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00145599520178090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3857551/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [TJGO — 00026210920128090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- [TJCE — 02069421920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00684975120058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312268/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 07618186720008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312141/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08048152920218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312132/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 5ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002080420128180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412686/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPA — 00003660420078140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 4649c5246f3f431274778375527c7adee0c6e385285973fc5e96e8be7668a66d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00146413320088090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4649c5246f3f431274778375527c7adee0c6e385285973fc5e96e8be7668a66d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4649c5246f3f431274778375527c7adee0c6e385285973fc5e96e8be7668a66d
- **SHA-256 do comentário:** 016f81e0f53592d2908418161edf229831de1498f21b08fc011d7eab2cdf52dd