{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38596,"origem":"stj","sha256_origem":"f9d490364da4646df21ee1be09878b174fb04c734b1b6c0a3adfccabef7386f9","registro_original":{"id_fonte":"000850980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764270","numero_registro":"202202555661","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"BENEDETTA\".\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. DESVIOS DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONCURSO MATERIAL.\nCRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SUPOSTA INÉPCIA E\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRERROGATIVA DE FORO. NULIDADE.\nINVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPERVISÃO.\nILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA FEITO DE MODO\nIRREGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41\nDO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no\nsentido de que, \"no que concerne às investigações relativas a\npessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora\npossuam a prerrogativa de serem processados perante o tribunal, a\nlei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo\nser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º, inciso II,\ndo Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do\nJudiciário. 'A prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é\ncritério atinente, de modo exclusivo, à determinação da competência\njurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do\noferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, se se fizer\nnecessária diligência sujeita à prévia autorização judicial\" (Pet\n3825 QO, Relator p/ acórdão: Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em\n10/10/2007). Precedentes do STF e do STJ. (RHC n. 79.910/MA, relator\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n26/3/2019, DJe 22/4/2019).\n2. Não houve aditamento da denúncia determinado pelo magistrado.\nDiferente do que alega a defesa, pretendeu-se obter do Ministério\nPúblico esclarecimentos sobre os fatos imputados, para possibilitar\nà defesa o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, na\nocasião da apresentação da resposta à acusação, sobretudo,\nconsiderado, como afirmado no acórdão, que a exordial poderia ser\nformalmente aceita na forma em que apresentada.\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"alegações de\nnulidade desprovidas de demonstração do concreto prejuízo não podem\ndar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível em tais\ncasos a demonstração de prejuízo, pois o art. 563 do Código de\nProcesso Penal positivou o dogma fundamental da disciplina das\nnulidades - pas de nullité sans grief (HC n. 190.469/GO, Ministra\nLaurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/6/2012)\" (AgRg nos EDcl no REsp n.\n1.642.825/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019).\n4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida\nquando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de\nexame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da\nconduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda,\na ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade,\nhipóteses que não se fazem presentes.\n5. No caso, a denúncia contou com a exposição dos fatos criminosos,\nsuas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação dos\ncrimes, inclusive do crime de falsidade ideológica, o que\npossibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.\nAssim, não há falar em inépcia da exordial. Nesse mesmo sentido,\nentende esta Corte que \"n ão há inépcia da denúncia, se a respectiva\npeça e o seu aditamento expõem o fato criminoso, suas\ncircunstâncias, qualificam o acusado e classificam o crime, de modo\na possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa,\nnos termos do art. 41 do CPP\" (AgRg no HC n. 643.083/MT, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022,\nDJe de 21/6/2022).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00005 INC:00002 ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(PRERROGATIVA DE FORO - NULIDADE - INVESTIGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL)\n STJ - <>-MA\n STF - [[Pet-QO 3825]]-MT\n(ALEGAÇÕES DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO CONCRETO PREJUÍZO - PAS DE\nNULLITÉ SANS GRIEF)\n STJ - <>-RS\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n STJ - <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e5ac21c662a261e4983e28f2aebd0275a230ea11233810cd39a458b3a66ac25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}