# Registro público: TJRO — 70778721420228220001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE - **Classe:** Carta Precatória Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859614/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859614.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bbc36d398567edbc605f9d32287553ba32d5bd8f4e6622db43e814e53fa58542 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-27 - **Último ato com data válida:** 2022-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-12-05** — Arquivamento (TPU 12430) > **2022-12-02** — Documento (TPU 581) > **2022-12-02** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2022-11-25** — Documento (TPU 581) > **2022-11-24** — Documento (TPU 581) > **2022-11-23** — Documento (TPU 581) > **2022-11-23** — Documento (TPU 581) > **2022-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-11-11** — Remessa (TPU 123) > **2022-11-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Diligências ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-11T09:31:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2022-10-27T13:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}} - 2022-11-23T11:40:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2022-12-02T08:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2022-12-02T08:43:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2022-11-03T17:16:53.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2022-11-03T17:14:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}} - 2022-11-10T21:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2022-10-27T13:27:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}} - 2022-11-03T17:15:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}} - 2022-11-24T12:26:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2022-11-23T12:15:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2022-11-25T07:21:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2022-10-31T13:21:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}} - 2022-11-25T07:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2022-12-06T19:15:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2022-11-11T08:56:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2022-12-05T23:44:04.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13933", "nome": "VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-10-31 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-11-03 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-03 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-24 — Documento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-12-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-12-05 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T20:19:55\.703000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221027132703 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bbc36d398567edbc605f9d32287553ba32d5bd8f4e6622db43e814e53fa58542 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70390699820188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862833/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infância e Juventude - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJRO — 00005823820198220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688618/) — classe: Transferência entre estabelecimentos penais; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Transferência entre estabelecimentos penais - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE / 1ª VARA CRIMINAL - [TRE-SC — 06000461720256240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161086/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE / 56 ª ZONA ELEITORAL - [TJRO — 70291412120218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859758/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infância e Juventude - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJMA — 00002183620188100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160639/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O - [TJGO — 00199849120128090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160439/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 11785 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE / 1ª Vara Cível - [TJMS — 00002298520218120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160428/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE / 1ª Vara - [TRF1 — 00002453420194013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159896/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE / 02ª Imperatriz ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** bbc36d398567edbc605f9d32287553ba32d5bd8f4e6622db43e814e53fa58542 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)