{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38598,"origem":"stj","sha256_origem":"66dac486a0bfaaa01806465c1373fca5d94c021fbfcd4c93114d30b600620954","registro_original":{"id_fonte":"000850982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766105","numero_registro":"202202663253","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. HOMICÍDIOS. TENTATIVAS. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. EXPRESSÕES PASSÍVEIS DE\nINFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA.\n1. Tratando-se de insurgência voltada contra ato do Tribunal de\nJustiça do Rio Grande do Sul, é de competência desta Corte Superior\nde Justiça o processamento e julgamento do presente writ, ante a\nincidência do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal,\nnão havendo falar-se em supressão de instância.\n2. Na sentença de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado\ndeve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem\ncomedida, sob pena de influenciar os jurados. As teses de defesa e\nos elementos de prova devem ser sopesados pelo Conselho de Sentença,\npor expressa previsão constitucional, sendo atribuídas, ao juiz\npresidente, apenas a direção e a condução de todo o procedimento,\nbem como a lavratura da sentença final.\n3.  O acórdão que analisou o recurso em sentido estrito incorreu em\nexcesso de linguagem ao utilizar expressões reveladoras de clara\ncompreensão da culpa do acusado.\n4.  A afirmação de que \"a autoria do delito está comprovada, estando\nrespaldada no depoimento de testemunhas\", traz forte valoração do\nmérito da causa, sendo, portanto, passível de influenciar o Conselho\nde Sentença.\n5 .  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - EXPRESSÕES PASSÍVEIS DE\nINFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 761780>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39324c8645b08db65c74ec82891c85dbca20e7f228380d4b08c0c9f05ebcf924","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}