{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38601,"origem":"stj","sha256_origem":"30afbf9ee28ed6955ae77a6a9725b8cd308ccde6564af9cb71874afe9b291a18","registro_original":{"id_fonte":"000850985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775687","numero_registro":"202203167515","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DAS\nPROVAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.\nMATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não analisou a matéria referente à nulidade,\ndestacando a impropriedade da via eleita, nos seguintes termos: \"O\ncaso é, realmente, de não conhecimento da impetração, uma vez que,\nnos termos do art. 593, I, do CPP, o meio próprio para se impugnar\neventuais injustiças ocorridas em sede de sentença condenatória é o\nrecurso de apelação\".\n2. Assim, inviável o exame, por esta Corte, sob pena de indevida\nsupressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de\njurisdição e devido processo legal, uma vez que se mostra prematura\na revisão do julgado, na via do habeas corpus, quando interposta\napelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77d76084eea4d8c5241765c3133216036100ac53e1377e934c7f142762db18ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}