# Registro público: TRT23 — 00002633920215230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfdc5d91e229848d001710d174fd6a2b2dc42ee1d9eda6461cb25432917b9d60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-12
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Base de Cálculo | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-12T16:36:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-13T14:18:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-05-13T14:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-13T14:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-14T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-31T07:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-31T10:33:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-05-31T10:37:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-05-31T10:37:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-05-31T11:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-31T11:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-31T16:58:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-01T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-01T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-01T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-01T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-21T13:49:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-06-21T13:49:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-06-21T13:51:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-21T14:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-21T14:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-22T01:28:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-22T01:28:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-22T01:28:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-06-22T01:28:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-22T15:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-06T17:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-08-05T11:57:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-08-05T13:15:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-08-05T14:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-05T14:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-06T01:20:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-06T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-06T01:20:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-08-06T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-08-11T15:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-08-12T11:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-08-12T23:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386019.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13888)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-11 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-11-18 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-11-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-03-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-04-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/109`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-23 no assunto oficial «Base de Cálculo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- Que questão do assunto «Base de Cálculo» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-03-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`
- Que questão do assunto «Base de Cálculo» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-04-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00005891920205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13787, 13796, 13888
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001759520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13796, 13888
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT6 — 00000072020195060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13796, 13888
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / OLINDA - 03A VARA
- [TRT23 — 00001943420205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13787, 13796, 13888
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT4 — 00000039320155040841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13796, 13888
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL
- [TRT4 — 00006679220115040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13796, 13888, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT6 — 00000033320135060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13796, 13888, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / PETROLINA - 03A VARA
- [TRT4 — 00000733420145040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13888, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ