{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38604,"origem":"stj","sha256_origem":"46e1c6b2ddeede544216dc75c193c644d8ccfd5f37b9d931ae6e6679169c3dff","registro_original":{"id_fonte":"000850988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781759","numero_registro":"202203495695","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA\nDE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGR AVO IMPROVIDO.\n1. \"A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração\nde elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção\ncarcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de\ndocumentos ad ministrativos\". (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe\n25/08/2021).\n2. A renitência do apenado na prática de crimes graves (roubos,\nlatrocínio, extorsão mediante sequestro), cujos modus operandis\ndemonstram alta periculosidade, além da prática de faltas graves,\nconstitui fundamento apto a justificar a realização do exame\ncriminológico, sendo imprópria de todo modo a via do writ à revisão\ndo entendimento. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BOM COMPORTAMENTO - ELEMENTOS NÃO RESTRITOS AO ATESTADO CARCERÁRIO\n- VALORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP\n(EXAME CRIMINOLÓGICO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 733796>>-RS, <<HC 308399>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d22a9e530a9cc26877fa0c9ef5efb56cce9795a05c3e9b191a01c9b299040d56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}