{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38608,"origem":"stj","sha256_origem":"dac2d7f1c7535c6cc60d27c19740025a9c4745140131ea999cc9c8fc44bfa412","registro_original":{"id_fonte":"000850992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774346","numero_registro":"202203096193","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCURSO\nFORMAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIES DISTINTAS. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA\nLEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PENA-BASE DO CRIME DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\n1.  A ausência de debate na origem acerca do pleito de concurso\nformal impede o exame da questão, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n2. Inviabilizado o reconhecimento da continuidade delitiva,\nconsiderando que os crimes de tráfico, associação para o tráfico e\nconstrangimento ilegal são de espécies diferentes.\n3.  É desnecessário que o agravante estivesse portando armas em mãos\npara a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas,\nhaja vista que a prisão se deu em contexto de atuação de grupo\ncriminoso armado, estando os corréus armados, inclusive com fuzil,\nalém da existência de outros armamentos pelo local, juntamente com\ndrogas.\n4. Validade da exasperação da pena-base do crime de constrangimento\nilegal pela presença de reprovabilidade que ultrapassa a previsão da\nmajorante do art. 146, § 1º, do CP, que requer apenas a prática de\ndelito por 3 agentes ou o emprego de arma de fogo. Na hipótese, 8\nindivíduos praticaram o crime, portando verdadeiro arsenal bélico,\ncom inúmeras armas, acessórios e muniç ões.\n5.   Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art146_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 ART:00146 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PORTE DE ARMAS DE\nFOGO E MUNIÇÕES - MESMO CONTEXTO FÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1838397>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"685e50450c6e2f56d68eb286e782b79cc9e6028d3ed2727b6ca461c4c655161b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}