{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38609,"origem":"stj","sha256_origem":"0a1a01eb56ace3b71abfc267fe58be49270bbca2948d818962a50e94b57c2651","registro_original":{"id_fonte":"000850993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780977","numero_registro":"202203452945","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO\nPÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE\nUSO PERMITIDO. BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA\nQUE NÃO RESULTA NA ABSOLUTA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS\nDECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUIZ\nDECLARADO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ E STF.\n1. No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou\nfundamentos para rechaçar a pretensão de anulação da busca e\napreensão determinada pelo Juízo estadual  que estão em sintonia com\no entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no\nsentido de que, mesmo em caso de reconhecimento da incompetência\nabsoluta do Juízo estadual, é possível a ratificação dos atos\ndecisórios pelo Juízo federal a quem será remetida a ação penal.\nPrecedentes.\n2. Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de\nanulação, pois, como já demonstrado, é possível a preservação dos\natos decisórios já praticados que poderão, ou não, ser ratificados\npelo juiz declarado competente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE - RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO\nCOMPETENTE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 507755>>-RJ, <<HC 244770>>-RJ,\n         <<QO na APn 843>>-DF, <<EDcl no RHC 52549>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7691fa679862fde4b35195ae9e1910a74f6e24e923e1b90cf20ee6af64d7c417","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}