# Registro público: STJ — 175750 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-14 - **Publicação:** 2023-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38611/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38611.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 712023b8dc6116d7a8c848ad6b74c05ae5ba3ea3e70d61624f82f322f1fdf3ac ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000851006 - **Número de registro na fonte:** 202300178860 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. CONTRATO DE DOAÇÃO. APROPRIAÇÃO PELO TABELIÃO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NÃO POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. - **Item 2 (texto oficial):** O recorrente, na condição de tabelião substituto, supostamente teria indevidamente se apropriado dos valores a ele confiados pelas vítimas para o pagamento do ITCMD incidente sobre contratos de doação, além de inserir declaração falsa nas respectivas escrituras. - **Item 3 (texto oficial):** A tese de crime fiscal não é plausível, pois o réu não ostentava a condição de contribuinte, substituto tributário, tutor, curador ou administrador e de as ações a ele atribuídas indicarem eventual dolo de apropriação dos valores disponibilizados pelos clientes. - **Item 4 (texto oficial):** No julgamento do RHC n. 75.768/RN, houve a compreensão, em circunstância excepcional, de que o titular do tabelionato seria o responsável pelo repasse dos valores sui generis devidos ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ -, instituído pela Lei Estadual n. 9.278/2009, incidente sobre serviços extrajudiciais, em função semelhante à do substituto tributário. - **Item 5 (texto oficial):** No caso dos autos, no entanto, a equiparação não seria juridicamente possível, pois o contribuinte do ITCMD, nos contratos de doação, é o donatário, sujeito passivo da obrigação tributária, sem a previsão da figura do substituto. A discussão sobre a exação e eventual cobrança jamais seria direcionada ao titular do tabelionato, ainda que este, por acordo entre as partes, se obrigasse a fazer o repasse do tributo. - **Item 6 (texto oficial):** O recolhimento a posteriori dos impostos devidos nas referidas operações extinguiu a possibilidade de persecução penal em relação aos donatários por eventual crime tributário, mas não tem o condão de obstar a apuração do peculato e da falsidade ideológica atribuídas ao recorrente. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. CONTRATO DE DOAÇÃO. APROPRIAÇÃO PELO TABELIÃO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NÃO POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. O recorrente, na condição de tabelião substituto, supostamente teria indevidamente se apropriado dos valores a ele confiados pelas vítimas para o pagamento do ITCMD incidente sobre contratos de doação, além de inserir declaração falsa nas respectivas escrituras. 3. A tese de crime fiscal não é plausível, pois o réu não ostentava a condição de contribuinte, substituto tributário, tutor, curador ou administrador e de as ações a ele atribuídas indicarem eventual dolo de apropriação dos valores disponibilizados pelos clientes. 4. No julgamento do RHC n. 75.768/RN, houve a compreensão, em circunstância excepcional, de que o titular do tabelionato seria o responsável pelo repasse dos valores sui generis devidos ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ -, instituído pela Lei Estadual n. 9.278/2009, incidente sobre serviços extrajudiciais, em função semelhante à do substituto tributário. 5. No caso dos autos, no entanto, a equiparação não seria juridicamente possível, pois o contribuinte do ITCMD, nos contratos de doação, é o donatário, sujeito passivo da obrigação tributária, sem a previsão da figura do substituto. A discussão sobre a exação e eventual cobrança jamais seria direcionada ao titular do tabelionato, ainda que este, por acordo entre as partes, se obrigasse a fazer o repasse do tributo. 6. O recolhimento a posteriori dos impostos devidos nas referidas operações extinguiu a possibilidade de persecução penal em relação aos donatários por eventual crime tributário, mas não tem o condão de obstar a apuração do peculato e da falsidade ideológica atribuídas ao recorrente. 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 712023b8dc6116d7a8c848ad6b74c05ae5ba3ea3e70d61624f82f322f1fdf3ac - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)