{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38612,"origem":"stj","sha256_origem":"2fbb14fc0069ae69b83e89ce105e207b825cc637e2d04e5bc83e6801d0f8d309","registro_original":{"id_fonte":"000851007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"823307","numero_registro":"202301618826","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CRIME AMBIENTAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO\nSEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\n1. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática\ndelitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em\ncompasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na\nadoção da medida, ante a existência de elementos concretos que\napontem para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso.\n        2. No caso, os policiais, após receberem informações\nanônimas de que a paciente estaria na posse de um objeto furtado,\nforam a sua residência, onde encontraram diversos pássaros\nsilvestres em desacordo com as determinações legais.\n3.  Com efeito, inexistiam elementos concretos a indicar a\nexistência de fundadas suspeitas de que a paciente estaria na posse\nde objeto furtado no interior da residência, tais como\nmonitoramento, campanas ou investigações prévias, não havendo,\nportanto, a demonstração de elementos indicativos da ocorrência do\ncrime investigado no interior do imóvel em que se encontrava, o que\nnão legitimava o ingresso de policiais no domicílio indicado sem\nmandado judicial.\n4. \"[...] Ainda que as provas encontradas posteriormente configurem\ncrime permanente, estas não podem ser usadas para justificar, a\nposteriori, a violação do domicílio. Isso porque as razões que\njustifiquem o ingresso na residência devem existir no momento da\nação ou previamente a ela. A constatação posterior da situação de\nflagrância não é capaz de conferir licitude à invasão, de forma\nretroativa\" (AgRg no HC n. 755.108/SC, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de\n19/9/2022.)\n5. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas\nobtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado, bem como as provas\ndelas derivadas, absolvendo a paciente quanto aos delitos pelos\nquais foi condenada (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - REQUISITOS)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 662388>>-MG,\n         <<AgRg no HC 709088>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1973713>>-AM, <<HC 609955>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecf4a8af6f7bf66b3cd02f138be17f8b7c54898b07fd882267d8ea60dc44cf45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}