{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38613,"origem":"stj","sha256_origem":"9c8ab7081ff3da4b4e70e7a2fa6a29bebdf5736bab662292e951b9c6a10d087e","registro_original":{"id_fonte":"000851008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"817563","numero_registro":"202301311932","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE\nVEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO\nEM RAZÃO DA ABORDAGEM DE GUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO\nDOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE ESTÃO INVESTIDOS DE ATUAÇÃO DIRECIONADA\nÀ VIGILÂNCIA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. ILICITUDE DE TODAS AS PROVAS\nAPREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a função das guardas\nmunicipais, insculpida no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, é\nrestrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não\nlhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou\ninvestigativas típicas das polícias militar e civil\". (AgRg no HC n.\n757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.)\n2. Na espécie, os guardas municipais estavam em patrulhamento\npreventivo quando visualizaram uma carreta e três indivíduos\npróximos ao veículo, momento em que optaram por fazer a abordagem em\nrazão da frequência de delitos contra caminhões.\n3. Assim, além de a abordagem ter sido realizada fora das hipóteses\nde competência da Guarda Municipal, foi embasada apenas em\nparâmetros subjetivos dos agentes, sem a indicação de dado concreto\nsobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva,\no que enseja o reconhecimento da ilicitude da prova e das dela\ndecorrentes, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do CPP.\n4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das\nprovas e absolver o paciente, com base no art. 386, VII, do Código\nde Processo Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par8","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144 PAR:00008","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDA MUNICIPAL - DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 757022>>-SP, <<HC 755123>>-SP,\n         <<REsp 1977119>>-SP, <<HC 561329>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d62d13f87750f16d4475cae681c7d6a29d9bb9d904fff6bd569703512249937","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}