{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38614,"origem":"stj","sha256_origem":"b91509c49927df37dc65e1c08ffb2387d622613fb7b6e7d373e46faebf9609d7","registro_original":{"id_fonte":"000851009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"786450","numero_registro":"202203741711","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS.\nILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nDENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS\nE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DE CRIME NO\nINTERIOR DA RESIDÊNCIA. FALTA DE REGISTRO DA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA\nNO DOMICÍLIO PELO REPRESENTADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.\n1. No tocante à invasão de domicílio e consequente nulidade das\nprovas produzidas, tem-se que, a despeito de nos crimes permanentes\no estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é\nsuficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida\nde mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos\nde que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma\nsituação de flagrante delito.\n2. C onsta dos autos que os policiais receberam informações de que\nadolescentes estariam envolvidos com tráfico de drogas no município,\no que levou à abordagem do corréu G. E. de P. M. quando saía de sua\nresidência; conforme depoimentos do policiais, ele teria autorizado\na entrada em sua residência a fim de realizarem buscas no local e,\nna sequência, no interior da residência, encontraram o paciente em\nnítida situação que denotava sua participação na infração.\n3. Sabe-se que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros\nelementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso\nde policiais na residência indicada. Ainda que, nos crimes\npermanentes, o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal\ncircunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca\ndomiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a\ndemonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro do\nlocal, encontra-se diante de uma situação de flagrância, o que, como\nvisto, não ocorreu no caso. Nesse sentido: HC n. 442.363/RJ, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/9/2018; AgRg no\nREsp n. 1.704.746/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n21/3/2018.\n4. Na espécie, não foram indicados elementos concretos que\nconfirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não\nsendo suficiente a afirmação de que a entrada foi franqueada por um\ndos envolvidos. Vale ainda ressaltar que não há registro nos autos\nde consentimento do proprietário para o ingresso na residência. À\nvista disso, deve ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas com\na invasão do domicílio sem mandado judicial.\n5. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilegalidade da busca\ndomiciliar e do acervo probatório decorrente, e, em consequência,\npara absolver o paciente da prática do ato infracional análogo ao\ndelito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, imputada\nno Processo n. 5026112-26.2021.8.24.0038/SC, determinando a sua\nimediata soltura.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA\n- DENÚNCIA ANÔNIMA - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 442363>>-RJ, <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ\n(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO IRREGULAR DE POLICIAIS NA\nRESIDÊNCIA - ILICITUDE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1987717>>-MG\n(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA\n- COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c71dcc88728395e02cf3eca3a4644bc22307e89450360989679a894f4b61828","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}