# Registro público: STJ — 786450 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-15 - **Publicação:** 2023-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38614/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38614.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b91509c49927df37dc65e1c08ffb2387d622613fb7b6e7d373e46faebf9609d7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000851009 - **Número de registro na fonte:** 202203741711 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FALTA DE REGISTRO DA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO DOMICÍLIO PELO REPRESENTADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No tocante à invasão de domicílio e consequente nulidade das provas produzidas, tem-se que, a despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. - **Item 2 (texto oficial):** C onsta dos autos que os policiais receberam informações de que adolescentes estariam envolvidos com tráfico de drogas no município, o que levou à abordagem do corréu G. E. de P. M. quando saía de sua residência; conforme depoimentos do policiais, ele teria autorizado a entrada em sua residência a fim de realizarem buscas no local e, na sequência, no interior da residência, encontraram o paciente em nítida situação que denotava sua participação na infração. - **Item 3 (texto oficial):** Sabe-se que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na residência indicada. Ainda que, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro do local, encontra-se diante de uma situação de flagrância, o que, como visto, não ocorreu no caso. Nesse sentido: HC n. 442.363/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/9/2018; AgRg no REsp n. 1.704.746/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/3/2018. - **Item 4 (texto oficial):** Na espécie, não foram indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente a afirmação de que a entrada foi franqueada por um dos envolvidos. Vale ainda ressaltar que não há registro nos autos de consentimento do proprietário para o ingresso na residência. À vista disso, deve ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas com a invasão do domicílio sem mandado judicial. - **Item 5 (texto oficial):** Habeas corpus concedido para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente, e, em consequência, para absolver o paciente da prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, imputada no Processo n. 5026112-26.2021.8.24.0038/SC, determinando a sua imediata soltura. ## Ementa HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FALTA DE REGISTRO DA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO DOMICÍLIO PELO REPRESENTADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. No tocante à invasão de domicílio e consequente nulidade das provas produzidas, tem-se que, a despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2. C onsta dos autos que os policiais receberam informações de que adolescentes estariam envolvidos com tráfico de drogas no município, o que levou à abordagem do corréu G. E. de P. M. quando saía de sua residência; conforme depoimentos do policiais, ele teria autorizado a entrada em sua residência a fim de realizarem buscas no local e, na sequência, no interior da residência, encontraram o paciente em nítida situação que denotava sua participação na infração. 3. Sabe-se que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na residência indicada. Ainda que, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro do local, encontra-se diante de uma situação de flagrância, o que, como visto, não ocorreu no caso. Nesse sentido: HC n. 442.363/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/9/2018; AgRg no REsp n. 1.704.746/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/3/2018. 4. Na espécie, não foram indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente a afirmação de que a entrada foi franqueada por um dos envolvidos. Vale ainda ressaltar que não há registro nos autos de consentimento do proprietário para o ingresso na residência. À vista disso, deve ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas com a invasão do domicílio sem mandado judicial. 5. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente, e, em consequência, para absolver o paciente da prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, imputada no Processo n. 5026112-26.2021.8.24.0038/SC, determinando a sua imediata soltura. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA - DENÚNCIA ANÔNIMA - INSUFICIÊNCIA) STJ - <>-RJ, <>-RJ (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO IRREGULAR DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA - ILICITUDE) STJ - <>-MG (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00011 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 838667](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38750/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 859885](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163474/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 754789](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19987/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 5º da Constituição: direitos fundamentais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O artigo 5º da Constituição de 1988 é o coração dos direitos individuais no Brasil. Logo no caput ele afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A partir daí, mais de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 3227a7fde9396b0c7afae0312dc54c6c65ba3bec4193151dc597ecef8183db52 - **SHA-256 do registro documental:** b91509c49927df37dc65e1c08ffb2387d622613fb7b6e7d373e46faebf9609d7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcf-art-5%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** b91509c49927df37dc65e1c08ffb2387d622613fb7b6e7d373e46faebf9609d7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)