{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38615,"origem":"stj","sha256_origem":"09b9ded846f66c15051d6c26e9c2c63049318504079015dcc04d6bdac9bfd0ae","registro_original":{"id_fonte":"000851033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"810762","numero_registro":"202300932534","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.  FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. HABEAS\nCORPUS DENEGADO.\n1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de\nflagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,\npor si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado\njudicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,\nnaquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de\nflagrante delito.\n2. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se\nadmitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as\nprovas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante\na existência de elementos concretos que apontem para situação de\nflagrância.\n3. No caso dos autos, dois indivíduos empreenderam fuga ao avistarem\na viatura policial, momento em que a equipe da polícia adentrou a\ncasa na qual entraram os suspeitos e, da porta da casa, avistaram\ndroga no interior da residência.\n4. Desse modo, verifica-se a existência de fundadas razões para o\ningresso em domicílio, não havendo que se falar em ilegalidade da\nprova colhida. \"Por outro lado, modificar as premissas fáticas\ndelineados nos autos, demandaria o revolvimento do material\nfático/probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental\"\n(AgRg no HC n. 795.103/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).\n5. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - REQUISITOS)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(HABEAS CORPUS - INGRESSO EM DOMICÍLIO - ILEGALIDADE DA PROVA\nCOLHIDA - REVOLVIMENTO DO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 169641>>-GO, <<AgRg no HC 760124>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3112847420afefaad873d43eca80ca12e5a5da63e2b047cc3d4d2cfc240a855a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}