{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38616,"origem":"stj","sha256_origem":"61aad8de35d5549917a2ecde0ec3e998f8d232cd452959029983c0c2312a5189","registro_original":{"id_fonte":"000851034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"813340","numero_registro":"202301090792","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE\nMANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME.\nILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR INVÁLIDA.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO.\n1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"[a]s\ncircunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem\nevidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que\njustifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do\nsuspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples\ndesconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita',\nou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda\nostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos,\nnão, necessariamente, o de estar o abordado portando ou\ncomercializando substância entorpecente\" (HC n. 598.051/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021,\nDJe 15/3/2021).\n2. No caso dos autos, há apenas a referência de que \"a força\npolicial fez a abordagem do réu após o avistarem dispensando algum\nobjeto, tendo ele confirmado que estava comercializando drogas e que\nas mantinha em sua residência, oportunidade que se deslocaram ao\nlocal e tiveram acesso franqueado pelos seus pais\".\n3. Assim, verifica-se que, com relação à busca pessoal, até havia\nfundadas suspeitas, já que, após denúncia de parente do paciente,\nindicando o seu endereço e a sua motocicleta, ele foi visto pelos\npoliciais na referida motocicleta, com as luzes apagadas, além de\nter dispensado um objeto, que não foi localizado.\n4. Não obstante, quanto à busca domiciliar, não é crível que o\npróprio paciente tenha, por livre e espontânea vontade, confessado\nque possuía drogas em sua residência, além disso, não se comprovou\nque a entrada dos policiais tenha sido, de fato, franqueada pelos\npais do paciente.\n5. Como já decidido por esta Corte, \"as regras de experiência e o\nsenso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não\nconferem verossimilhança à afirmação de que teria autorizado, livre\ne voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando\nàqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de\nprova incriminatória\" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).\n6. Nesse contexto, não havendo fundadas razões, afigura-se ilegal a\nbusca domiciliar realizada, sendo, portanto, ilícita a prova.\n7. Habeas Corpus concedido para declarar ilegal a apreensão das\ndrogas e demais provas obtidas no flagrante realizado e, por\nconsequência, anular a condenação imposta ao paciente, na qual fica\nabsolvido, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo\nPenal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c391ba1ca9c251934f1e52d9e6473ca9bfe1e2c455dcd8c188adaafdc2b30db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}