# Registro público: STJ — 813340 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-15 - **Publicação:** 2023-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38616/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38616.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61aad8de35d5549917a2ecde0ec3e998f8d232cd452959029983c0c2312a5189 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000851034 - **Número de registro na fonte:** 202301090792 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR INVÁLIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). - **Item 2 (texto oficial):** No caso dos autos, há apenas a referência de que "a força policial fez a abordagem do réu após o avistarem dispensando algum objeto, tendo ele confirmado que estava comercializando drogas e que as mantinha em sua residência, oportunidade que se deslocaram ao local e tiveram acesso franqueado pelos seus pais". - **Item 3 (texto oficial):** Assim, verifica-se que, com relação à busca pessoal, até havia fundadas suspeitas, já que, após denúncia de parente do paciente, indicando o seu endereço e a sua motocicleta, ele foi visto pelos policiais na referida motocicleta, com as luzes apagadas, além de ter dispensado um objeto, que não foi localizado. - **Item 4 (texto oficial):** Não obstante, quanto à busca domiciliar, não é crível que o próprio paciente tenha, por livre e espontânea vontade, confessado que possuía drogas em sua residência, além disso, não se comprovou que a entrada dos policiais tenha sido, de fato, franqueada pelos pais do paciente. - **Item 5 (texto oficial):** Como já decidido por esta Corte, "as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação de que teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). - **Item 6 (texto oficial):** Nesse contexto, não havendo fundadas razões, afigura-se ilegal a busca domiciliar realizada, sendo, portanto, ilícita a prova. - **Item 7 (texto oficial):** Habeas Corpus concedido para declarar ilegal a apreensão das drogas e demais provas obtidas no flagrante realizado e, por consequência, anular a condenação imposta ao paciente, na qual fica absolvido, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. ## Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR INVÁLIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). 2. No caso dos autos, há apenas a referência de que "a força policial fez a abordagem do réu após o avistarem dispensando algum objeto, tendo ele confirmado que estava comercializando drogas e que as mantinha em sua residência, oportunidade que se deslocaram ao local e tiveram acesso franqueado pelos seus pais". 3. Assim, verifica-se que, com relação à busca pessoal, até havia fundadas suspeitas, já que, após denúncia de parente do paciente, indicando o seu endereço e a sua motocicleta, ele foi visto pelos policiais na referida motocicleta, com as luzes apagadas, além de ter dispensado um objeto, que não foi localizado. 4. Não obstante, quanto à busca domiciliar, não é crível que o próprio paciente tenha, por livre e espontânea vontade, confessado que possuía drogas em sua residência, além disso, não se comprovou que a entrada dos policiais tenha sido, de fato, franqueada pelos pais do paciente. 5. Como já decidido por esta Corte, "as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação de que teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). 6. Nesse contexto, não havendo fundadas razões, afigura-se ilegal a busca domiciliar realizada, sendo, portanto, ilícita a prova. 7. Habeas Corpus concedido para declarar ilegal a apreensão das drogas e demais provas obtidas no flagrante realizado e, por consequência, anular a condenação imposta ao paciente, na qual fica absolvido, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA - REQUISITOS) STJ - <>-SP STF - [[RE 603616]]-RO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 61aad8de35d5549917a2ecde0ec3e998f8d232cd452959029983c0c2312a5189 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)