{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38618,"origem":"stj","sha256_origem":"73ecd5bdb704ab9714527840f31a0db38937fbffd81a7ce28022fce06e2338e0","registro_original":{"id_fonte":"000851036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"817710","numero_registro":"202301307150","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. BUSCA PESSOAL.\nINEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO.\n1. A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus n.\n158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que\n\"não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de\nfonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e\nimpressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira\nclara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no\ntirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa,\npautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de\ndeterminada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação\nou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC\nn. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio  Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n2. No caso, a revista policial foi realizada sem a existência de\nelementos concretos aptos a evidenciar que a pessoa alvo da medida\ninvasiva estivesse na posse de drogas, objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, ressaltando-se apenas o comportamento\nsuspeito após a passagem da polícia, além da tentativa de fuga da\nabordagem.\n3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente das imputações\ncontidas na denúncia (art. 386, II e VII, do CPP), determinando-lhe\na soltura incontinenti (se encarcerado), se por outro motivo não\nestiver preso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no RHC 167937>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e91e0d0928ea87c74761445c3a5b25a32d2130e09281efb83bae32e6d8c6c045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}