{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38619,"origem":"stj","sha256_origem":"e19827761675dd2cbaa27fe7cd68f9ba7a31baf980d06546ff2e0f0ec707a8c2","registro_original":{"id_fonte":"000851037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"825351","numero_registro":"202301735126","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EFETUADA APÓS ATOS\nINVESTIGATIVOS REALIZADOS POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a função das guardas\nmunicipais, insculpida no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, é\nrestrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não\nlhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou\ninvestigativas típicas das polícias militar e civil\". (AgRg no HC n.\n757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.)\n2.   No caso em exame, apesar de a vítima ter orientado os guardas\nmunicipais para o flagrante, foi necessária uma diligência até o\nferro velho para verificar o réu na posse da res furtiva. Dessa\nforma, além de o fato não ter relação com a proteção ao patrimônio\nmunicipal, houve necessidade de diligência, hipótese que não se\nencaixa no flagrante \"por qualquer um do povo\" e extrapola as\ncompetências institucionais da guarda municipal.\n3.  Ordem concedida para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas\nilicitamente, bem como as delas derivadas, absolver o paciente com\nfundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP, <<HC 772471>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no HC 752184>>-SP,\n         <<AgRg no HC 757022>>-SP\n(GUARDAS MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO - ILICITUDE DAS\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 822901>>-PR, <<AgRg no REsp 2036733>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"756fc7e553feedc30c98bb540e23dca80f1c699b881e84e3645527abddc8e84e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}