{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38621,"origem":"stj","sha256_origem":"1f6fa9ee05228568f28e7580eea5b5c56cc4b538c565c133f3c6be13411cd1fa","registro_original":{"id_fonte":"000851039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822453","numero_registro":"202301549386","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESOBEDIÊNCIA.\nDIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TENTATIVA DE FUGA NO\nMOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE\nANÁLISE.\n1. Consta, do decreto prisional, fundamentação idônea, pois\ndestacou-se a tentativa de fuga do investigado do distrito da culpa,\na despeito da ordem de parada emanada da autoridade policial,\ninclusive com manobras bruscas e direção perigosa, sendo necessários\ndisparos de arma de fogo para que o veículo parasse.\n2. A tentativa de fuga, no momento da abordagem policial, após a\nprática criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em\nalta velocidade, e troca de tiros com agentes policiais, são\ncircunstâncias fáticas que justificam a prisão preventiva.\n3. A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de\nforma automática, a liberdade do acusado, especialmente quando\npresentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva.\n4. \"O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à\nprovável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois\napenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado\nserá beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do\nfechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual\"\n(AgRg no HC n. 766.319/RR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 766319>>-RR\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - TENTATIVA DE FUGA NO\nMOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 729735>>-PR, <<AgRg no HC 721618>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7574825c5ea532d72ed49872b012644b692170014cce6cce9f71cd77c75b323b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}