{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38623,"origem":"stj","sha256_origem":"be9df02fd51d3a6572f331e0a646bbc73a304eb8e6b68d08d843f327f60eaba0","registro_original":{"id_fonte":"000851041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827203","numero_registro":"202301843475","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS\nANTERIORMENTE ANALISADOS EM OUTRO WRIT. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra\ndecisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. Não se conhece da questão relativa aos requisitos da prisão\npreventiva quando a matéria já foi recentemente enfrentada por esta\nCorte Superior em anterior impetração (HC n. 802.529/SP), no qual se\nconstatou que a prisão preventiva, mantida na sentença pela\nsubsistência dos fatos que ensejaram sua decretação, teve como\nfundamento a gravidade concreta do delito, evidenciada pela\napreensão de arma de fogo e pelos indícios de que o paciente integra\nassociação criminosa.\n3. \"Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de\nque a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença\ncondenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a\nafirmação de que permanecem intactos os motivos ensejadores da\ncustódia cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de\nfato, fundamentada, como ocorreu na espécie\" (AgRg no HC n.\n754.327/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 13/9/2022, DJe de 21/9/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA\n- CAUTELARIDADE MANTIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 754327>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed0cf39a38be9927da2ae81d02145d8d3939c17f4e7b8357314b84aba5f9d973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}