{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38624,"origem":"stj","sha256_origem":"454d9826cde326375e6bc5dbb94a7df444dc9abb407fe5cbeca0508915805975","registro_original":{"id_fonte":"000851042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982473","numero_registro":"202200211848","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCOABITAÇÃO DE VÍTIMA E RÉU EM REPÚBLICA. CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA\nINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL .\n1. A coabitação em república é situação apta a atrair a agravante do\nart. 61, II, f, do CP, mesmo porque, conforme consignado pelas\ninstâncias ordinárias, não se tratava só de residência no mesmo\nlocal, mas, também, de condição que facilitou a ação criminosa, pelo\nprévio conhecimento que a vítima tinha do agravante e demais\ncorréus, contexto que ensejou a oportunidade da saída para o consumo\nde bebidas alcoólicas e o cometimento do crime.\n2. \"Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da\nunidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com\nou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas.\nAdemais, a família é considerada a união desses indivíduos, que são\nou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou\nvontade expressa e que o âmbito doméstico e familiar é caracterizado\npor qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou\ntenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação\"\n(AgRg no AREsp n. 1.643.237/GO, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021).\n3. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(UNIDADE DOMÉSTICA - ÂMBITO DOMÉSTICO - CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA\nDA LEI MARIA DA PENHA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1643237>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66864e0171fefa428b3778b6c2ad47ce86075c247bba36791ee4704f39d5dd5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}