{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38625,"origem":"stj","sha256_origem":"52ca4135591a8a4cc05a8558db7f2f354dd22637c1382c95026f8399a1be1d7c","registro_original":{"id_fonte":"000851043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995321","numero_registro":"202200988930","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. JÁ JULGADO UM DOS FEITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 235/STJ. CONTINUIDADE\nDELITIVA. DELITOS PRATICADOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS.\nILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\n1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é firme a jurisprudência\ndesta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo\nregimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que\nse devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.\n2. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já\nfoi julgado, consoante a Súmula n. 235/STJ, também aplicável ao\nprocesso penal.\n3. Embora o legislador não tenha delimitado expressamente o\nintervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade\ndelitiva, firmou-se nesta Corte o entendimento de que não é possível\na aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em\nperíodo superior a 30 dias.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:235"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000235"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITO OBJETIVO - CRIMES COM INTERVALO\nSUPERIOR A TRINTA DIAS - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 784960>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4b192f9c32dde7a9330c0909bb75fc5aac06c4af10251fb8c21e48154ec3b50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}