# Registro público: TJSE — 00022196720078250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-09-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862541.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** df93203717669de4ece7edccf7c7e0db4c1186d689d45db1f034bc5113c151eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 70 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-14 - **Último ato com data válida:** 2016-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-04** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-07** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-02-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-28** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-11-14** — Documento (TPU 581) > **2014-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-23** — Procedência (TPU 219) > **2014-10-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-28T09:32:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-10T09:32:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-10T14:53:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-02T10:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-21T13:05:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-16T11:34:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-23T10:57:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-12-09T10:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-17T12:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-29T13:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-11-05T10:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-10-19T12:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-04T10:11:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-07T13:47:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-24T09:01:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-01-28T11:37:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-13T09:20:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-14T09:54:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-23T11:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-23T11:29:14.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8417", "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"}} - 2014-10-23T11:13:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-23T08:32:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-21T11:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-14T10:58:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-23T08:45:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-17T11:32:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-22T07:59:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-21T10:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-20T10:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-11T11:22:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-06T10:24:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-01-22T10:56:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-01-17T10:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-07T14:19:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-07T12:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-29T13:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-24T08:47:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-12T13:56:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-12T12:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-26T11:17:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862541.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df93203717669de4ece7edccf7c7e0db4c1186d689d45db1f034bc5113c151eb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-09-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2007-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2007-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2008-01-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2008-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2008-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2008-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-10-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-10-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-10-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-10-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-10-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-01-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:02:03\.887000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070914120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: df93203717669de4ece7edccf7c7e0db4c1186d689d45db1f034bc5113c151eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00014742420068250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJMG — 13234599620048130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608758/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00018507320078250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00010877720048250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJPA — 00004605420108140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312257/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** df93203717669de4ece7edccf7c7e0db4c1186d689d45db1f034bc5113c151eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** df93203717669de4ece7edccf7c7e0db4c1186d689d45db1f034bc5113c151eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00022196720078250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** df93203717669de4ece7edccf7c7e0db4c1186d689d45db1f034bc5113c151eb - **SHA-256 do comentário:** b84ac5e1c282d1303e0e67d49117d83b4357a82115cdc84a8842d82e47f955a0