{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38627,"origem":"stj","sha256_origem":"ccabab0608cb83bf94cd077d86bed68e7544ad6f3008caccf62b1aba5e15b525","registro_original":{"id_fonte":"000851045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999260","numero_registro":"202201226905","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE\nDA PROVA OBTIDA NA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA.\nDENÚNCIA ANÔNIMA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES\nPRÉVIAS E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DE\nCRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FALTA DE REGISTRO DA AUTORIZAÇÃO DE\nENTRADA NO DOMICÍLIO PELO ACUSADO.\n 1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado\nde flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é\nsuficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida\nde mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos\nde que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma\nsituação de flagrante delito.\n2. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia\nanônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos\nde crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem\nautorização judicial, pois ausente, nessas situações, a justa causa\npara a medida.\n3. Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nem\nindicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de\ndrogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, que o\nréu esboçou nervosismo com a abordagem policial.\n4. As regras de experiência e o senso comum não conferem\nverossimilhança à afirmação de que o acusado teria autorizado, livre\ne voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando\na formação de prova incriminatória. Cabe aos agentes estatais\ndemonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento foi livremente\nprestado, ou que havia em curso na residência uma clara situação de\ncrime permanente. No caso, não houve documentação desse\nconsentimento, seja por escrito, por testemunhas ou por registro de\náudio-vídeo.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES - CRIME\nPERMANENTE - JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA)\n   STJ - <<HC 442363>>-RJ, <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ,\n         <<HC 686445>>-RS, <<AgRg no HC 688218>>-AL\n(NULIDADE - INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO - ÔNUS\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"494489e7abe9dc064fca655df9a5dd54df507cfe8e8fc780e35db8fbcfacb090","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}