{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38628,"origem":"stj","sha256_origem":"23a1e60d0bca09cd85407ed61e6117073c6038f211d4c48c1673cf69229bc413","registro_original":{"id_fonte":"000851046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005023","numero_registro":"202201644910","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. NOVATIO LEGIS\nIN MELLIUS. ARMA BRANCA (FACA). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nINEXISTÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME MAIS\nGRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULAS 440/STJ\nE 718 E 719/STF.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Recurso Especial n. 1.921.190/MG, sob a égide dos recursos\nrepetitivos - Tema n. 1.110, firmou entendimento no sentido de que:\n1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n.\n13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais\ncausa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como\nfundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias\ndo caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar\no novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na\nbasilar, nos termos do que dispõe o art. 387, II e III, do CPP. 3.\nNão cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da\ncircunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir\nque o Tribunal de origem assim o faça, em razão da\ndiscricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius\n(Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em\n25/5/2022, DJe de 27/5/2022).\n2. Considerando que as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão\nrecorrido não apontaram nenhuma conduta que demonstrasse a maior\nreprovabilidade pelo uso da arma branca a justificar o aumento da\npena-base, motivo pelo qual deve ser mantida a sanção inicial no\nmínimo legal por se mostrar inerente ao tipo penal de roubo.\n3. Em se tratando de réu primário, com todas as circunstâncias\njudiciais favoráveis, tendo sido estabelecida a sanção definitiva em\npatamar inferior a 4 anos, cabível o regime inicial para o aberto,\nem conformidade com o art. 33, § 2º, \"c\" e § 3º, do Código Penal e\nSúmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2018-04-23;13654"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED LEI:013654 ANO:2018","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - ARMA BRANCA - LEI 13.654/2018 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS -\nCAUSA DE AUMENTO)\n   STJ - <<REsp 1921190>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1110)\n(ROUBO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - ARMA BRANCA - INEXISTÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL -\nREGIME INICIAL ABERTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1847944>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"090da955d40e5e194cc9ac4282fedbf7a4d4b60f554246c3c6dbdd9e3ecd258f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}