{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38629,"origem":"stj","sha256_origem":"ffbc86f13e4ae0d03b9766690dcaf1f664f52f9ac5e26768224e2bbff5b097e3","registro_original":{"id_fonte":"000851047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004660","numero_registro":"202201615966","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TERMO A QUO\nPARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO.\nILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o entendimento exposto\nno aresto impugnado não diverge da orientação desta Corte Superior\nconsolidada no sentido de que a data da última prisão ou da última\ninfração disciplinar grave é o marco interruptivo para a concessão\nde benefícios\" (AgRg no HC n. 760.156/SC, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - MARCO INTERRUPTIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS -\nDATA DA ÚLTIMA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 760156>>-SC, <<REsp 1557461>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"225b269307e0637b407c67fa7265611f85c44c92449b31b998ab7ea4f9e00b1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}