{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38631,"origem":"stj","sha256_origem":"5ca93987230c3fb45d51e68e4e0253a958f4eb4765e1df5a57c2e4be2c51c34d","registro_original":{"id_fonte":"000851049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026587","numero_registro":"202202925919","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPERAÇÃO \"CÂMBIO, DESLIGO\". FORMAÇÃO DE\nQUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE\nDIVISAS. AMEAÇA E OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. DESTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.\nDENÚNCIA CALCADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DE COLABORADORES\nPREMIADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVERSÃO DO JULGADO DEMANDA\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Trata-se de agravado que foi denunciado pelos crimes de formação\nde quadrilha, pertencimento à organização criminosa, lavagem e\nevasão de divisas, ameaça e obstrução de justiça, no bojo da\noperação \"Câmbio, Desligo\", tendo a Corte a quo trancado a ação\npenal de origem por ausência de justa causa, sob o fundamento de que\nas condutas genericamente descritas foram amparadas unicamente na\npalavra de colaboradores premiados, sem corroboração em elementos\nexternos.\n2. Com efeito, a colaboração premiada constitui meio para a obtenção\nde provas, e a denúncia calcada exclusivamente na palavra de\ncolaboradores premiados, sem a corroboração por elementos externos à\nprópria delação, enseja o trancamento da ação penal por ausência de\njusta causa, conforme determina o art. 4º, § 16, II e III, da Lei\n12.850/2013. Precedentes.\n3. Tendo o Tribunal de origem concluído que a ausência de justa\ncausa ancora-se no fato de que a denúncia baseou-se exclusivamente\nna palavra dos colaboradores premiados, alterar a referida\nconclusão, com o intuito de dar seguimento à ação penal, na forma\npretendida pelo Ministério Público, no caso, demandaria maior\nincursão no suporte fático-probatório dos autos, providência obstada\nsegundo o teor da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par16"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00004 PAR:00016 INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DENÚNCIA AMPARADA APENAS NAS\nDECLARAÇÕES DO COLABORADOR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 141828>>-MS, <<AgRg no RHC 128000>>-PR\n   STF - [[Inq 4074]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4a0119fda4aa005dc6af25c3b37120f6f95c80347312b9badab71341fc9f616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}