# Registro público: TJSE — 00012399120058250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-06-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863141.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86aa6c310251e33e84262cfc3821300f6bd1019fdecf6e184b7b6b86f209c768 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 174 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-07 - **Último ato com data válida:** 2021-01-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-05** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-02** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-09-24** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-24** — Petição (TPU 85) > **2019-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-24T11:10:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-03T10:29:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-13T09:47:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-10-09T09:19:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-15T01:51:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-03T09:59:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-03T09:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-14T01:01:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-03T11:24:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-03T11:21:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-03T11:20:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-03T11:20:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-01T08:50:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-22T11:31:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-09T09:20:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-01T09:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-11T09:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-18T11:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-21T09:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-30T13:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-31T09:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-09T10:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-26T08:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-12T13:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-02T12:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-02-06T09:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-02-02T13:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-02-02T13:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-29T11:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-18T15:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-18T15:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-10T10:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-02T09:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-01T15:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-26T13:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-26T13:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-07-24T11:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-04-23T07:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-04-23T07:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-25T12:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 174 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863141.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86aa6c310251e33e84262cfc3821300f6bd1019fdecf6e184b7b6b86f209c768.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 174 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-06-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2006-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2007-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2007-02-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2007-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2007-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2007-11-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2008-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2009-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2009-03-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2009-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2009-06-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2009-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2009-09-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2011-02-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2014-01-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2019-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-01-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-11-06 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-23 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-02-23 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-12T13:18:50\.529000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050607120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 86aa6c310251e33e84262cfc3821300f6bd1019fdecf6e184b7b6b86f209c768 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00013394620058250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3860042/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJRN — 00157261420028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413079/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 50015656220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00005731319938250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00012737619998250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJTO — 50015614020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015570320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPB — 00009135520048150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 86aa6c310251e33e84262cfc3821300f6bd1019fdecf6e184b7b6b86f209c768 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012399120058250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 174 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 86aa6c310251e33e84262cfc3821300f6bd1019fdecf6e184b7b6b86f209c768 - **SHA-256 do comentário:** 9edc5ad6b91b57c4c83c4b003f5b3666dd270372f8ec7e255aa7dc94040b0684