{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38633,"origem":"stj","sha256_origem":"63c97dae3adf6a912b86153b3370b97c9b49f0b205ce06edc2bb7feafcd540ca","registro_original":{"id_fonte":"000851051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029363","numero_registro":"202203061772","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO\n\"ANDAIME\". CRIME LICITATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nPROVA EMPRESTADA.  GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.\nINDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem indeferiu a\nprodução de prova pericial autônoma, determinando o compartilhamento\nde prova oriunda de outra ação penal, com observância do devido\ncontraditório, por entender que, \"analisando a cópia do laudo\npericial produzido nos autos da ação de improbidade administrativa\n(id. 29343831), elaborado pela engenheira civil Paloma Colman M. de\nFigueiredo (CREA/PB 1617278319), verifico que foi realizado exame da\nquadra esportiva escolar no Distrito in loco do Tambor, no\nMunicípio de Cachoeira dos Índios/PB, diligência esta que não foi\nrealizada na presente ação criminal, tendo sido essa etapa\nprobatória suprimida na instância inferior\" (fl. 2.359-2.360).\n2. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em conformidade\ncom a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que\n\"[u]ma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla\ndefesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova empresta da,\ncomo no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda\nque não exista identidade de partes com relação ao processo na qual\nfoi produzida. Precedentes desta Corte\" (AgRg no AREsp n.\n2.009.864/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe\nde 1/7/2022).\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\nque \"não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,\nem função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa,\npois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de\nmaneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar\nprotelatórias ou desnecessárias ou impertinentes\" (AgRg no RHC\n157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022), como na hipótese em exame.\n4. Concluiu a Corte regional que, na prova a ser compartilhada, \"foi\nrealizado exame da quadra esportiva escolar no Distrito in loco do\nTambor, no Município de Cachoeira dos Índios/PB\" (fl. 2.360), o que\ntornaria dispensável a realização da perícia pretendida pela defesa.\nPortanto, aferir a necessidade da prova pleiteada, no caso,\ndemandaria maior aprofundamento no conteúdo fático-probatório dos\nautos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - IDENTIDADE DE\nPARTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2009864>>-TO\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DE\nDILIGÊNCIAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157565>>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL -\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1846562>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebd26cbb396814c5798371b445256566bad7b092565b574fe20bffefc6552a0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}