# Registro público: TJRJ — 00770741219928190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1992-08-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863301/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863301.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0be2c5b70a649f81ecc8827c3ad7b96e3361719574f294cb5165143a8cb36be9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 1992-08-11 - **Último ato com data válida:** 2000-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2000-11-28** — Provisório (TPU 245) > **1998-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **1998-03-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **1998-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **1997-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **1997-10-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **1997-10-16** — Conclusão (TPU 51) > **1996-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **1996-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **1996-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **1996-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **1996-02-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 1992-08-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1994-02-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 1994-09-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 1995-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 1995-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1995-05-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 1996-01-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1996-01-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 1996-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1996-03-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 1996-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1996-07-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 1997-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1997-11-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 1998-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1998-04-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 1992-08-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-12-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-01-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-03-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-03-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-07-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-09-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-09-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-11-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1995-05-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1996-01-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1996-02-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1996-07-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1997-10-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1998-03-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-11-28T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1992-08-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1995-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1996-01-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 1996-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 1996-01-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 1996-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 1996-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 1996-03-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 1996-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 1996-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 1996-07-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 1997-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 1997-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 1997-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 1998-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 1998-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 1998-04-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2000-11-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-02T15:08:51\.710000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19920811000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0be2c5b70a649f81ecc8827c3ad7b96e3361719574f294cb5165143a8cb36be9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 01126102119918190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870719/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA - [TJES — 00001748920218080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572689/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJSE — 00007063120168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391548/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJRJ — 01246910219918190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869167/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA - [TJRJ — 00880017619888190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863652/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA - [TJSE — 00013310220158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390798/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00066938220158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390334/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJAP — 00041834720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572281/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 0be2c5b70a649f81ecc8827c3ad7b96e3361719574f294cb5165143a8cb36be9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)