{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38638,"origem":"stj","sha256_origem":"094334a2939507b1002809354cc459ffc8cd43683a32dea1ec06668dd4104f03","registro_original":{"id_fonte":"000851056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825040","numero_registro":"202301713810","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. ROUBO\nMAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS.\nVIOLAÇÃO AO ART. 316 DP CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra\ndecisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. Em consulta ao sistema informatizado processual desta Corte,\nobserva- se que as matérias referentes aos fundamentos e requisitos\nda prisão preventiva, já foram objeto de análise no HC 710463/SP,\nmotivo pelo qual os referidos temas não serão aqui conhecidos.\n3. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva,\ndeterminado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, \"não se trata de\ntermo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato\nnão implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão\ntampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade\"\n(AgRg no HC 592.026/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,\njulgado em15/09/2020, DJe 29/09/2020).\n4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado\nda Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CAUTELAR - REVISÃO - NOVENTA DIAS - PRAZO PEREMPTÓRIO -\nMITIGAÇÃO - RELAXAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 592026>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dbd5d1dff31d45e05b22e7f6ce1bcf598c33ddc5efed7a7b10cc4e20eea3ea91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}