# Registro público: TJSE — 00000197820138250066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MALHADOR
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca21f038c62df8f67e2afce9b95ff700202f21ad48d027076ed80d8f5166db88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15
- **Último ato com data válida:** 2016-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-10** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2016-03-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-16T09:22:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-07-29T09:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-28T14:09:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-16T11:47:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-07T09:26:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-18T08:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-14T12:57:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-10T07:56:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-06T11:23:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-04T13:03:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-26T15:47:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-24T12:13:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-23T13:58:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-20T12:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-16T10:48:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-09T13:47:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-09T13:43:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-26T13:23:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-17T14:09:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-04T10:01:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-12T10:14:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-14T09:06:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-01T10:41:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-15T12:11:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-15T10:40:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-27T08:33:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-27T08:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-06T13:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-04T13:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-21T11:40:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-17T12:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-10T09:00:39.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18370", "nome": "Malhador"}}
- 2016-03-07T09:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-04T09:03:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-22T09:51:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-18T09:46:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-15T09:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-12T08:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-03T13:36:43.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-03T13:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386380.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-07-16 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-03-10 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-03-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-29 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-05 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-05 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:06:39\.152000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130115120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca21f038c62df8f67e2afce9b95ff700202f21ad48d027076ed80d8f5166db88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00129606420178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJMS — 00002310420258120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181502/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 2ª Vara
- [TJAC — 00007853920118010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / Vara Unica
- [TJSE — 00009192820118250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / ITABAIANINHA
- [TJBA — 00004316620198050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJDFT — 00248313720148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA