# Registro público: TRT3 — 00001180620155030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864045.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a45526b86fe190c03b7b531dc17fa70a9a53c4cb63652535e74cb4a51890032c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28 - **Último ato com data válida:** 2018-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-10-05** — Recebimento (TPU 977) > **2016-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-09-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-09-23** — Petição (TPU 85) > **2016-09-20** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2016-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-24** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-28** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Intimação / Notificação | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Férias | Citação | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-03-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864045.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a45526b86fe190c03b7b531dc17fa70a9a53c4cb63652535e74cb4a51890032c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-06-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-07-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-08-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-09-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-09-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-09-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-05-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-08-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-09-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:12:23\.666202634Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a45526b86fe190c03b7b531dc17fa70a9a53c4cb63652535e74cb4a51890032c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001431920155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10938, 13451 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000765520145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00001206820265120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13732 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT3 — 00000470420155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1946677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10938, 13451 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000598920265120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13732 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TRT2 — 00005643420145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJES — 00001095220138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938, 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA - ANCHIETA - [TRT2 — 00003708320115020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 162c9b41e01225322c7925ec9e344423db812eafec54b04cefb166296024ca85 - **SHA-256 do registro documental:** a45526b86fe190c03b7b531dc17fa70a9a53c4cb63652535e74cb4a51890032c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a - **SHA-256 do registro documental:** a45526b86fe190c03b7b531dc17fa70a9a53c4cb63652535e74cb4a51890032c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F) ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo. **Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** a1444153f0b76722211f675859821c047a53487357ada3d6f3371a759f5b3a86 - **SHA-256 do registro documental:** a45526b86fe190c03b7b531dc17fa70a9a53c4cb63652535e74cb4a51890032c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001180620155030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Intimação / Notificação | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Férias | Citação | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2018-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a45526b86fe190c03b7b531dc17fa70a9a53c4cb63652535e74cb4a51890032c - **SHA-256 do comentário:** 090f4a06ea4babba7f2960d0adc5de17b14a6f0a6020da8a884d2ccd130d86f6