{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38641,"origem":"stj","sha256_origem":"47124f2cd4000e6990427ea1a28b453f943922aaa0c9acf7ab221ffe7ecbf594","registro_original":{"id_fonte":"000851059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826144","numero_registro":"202301773220","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF.\nIMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR SEM FUNDADAS RAZÕES\nE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS\nDE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, não se admite, em regra, a\nimpetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido\nliminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a\npresença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.\n2. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliber dade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n3. Apresentada fundamentação concreta , evidenciada na reiteração\ncriminosa do agravante, não há que se falar em ilegalidade na\ndecretação da prisão preventiva.\n4. A análise inaugural do tema relativo à nulidade da prova por esta\nCorte implicaria inevitavelmente indevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA DELITIVA\n- PERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170476>>-RS, <<AgRg no RHC 175119>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd515d8da0cc6066fcc26ed257ce7cf14639628bdf8f6ecf3fae14816f9ccc92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}