{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38642,"origem":"stj","sha256_origem":"bdc3d585d8aa9e6c37bf11347c2c4c0ed4b4a76ce337b9a6a380f5155189b7b6","registro_original":{"id_fonte":"000851060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825696","numero_registro":"202301750600","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE\nESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ADULTERAR\nVEÍCULOS, FRAUDAR DOCUMENTOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PÚBLICOS.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Extraiu-se dos autos que o agravante, juntamente com outros vinte\ne quatro corréus, \"integram quadrilha especializada em adulterar\nveículos, fraudar documentos e fraudar sistemas de informações\npúblicos, para, posteriormente, revender, tais veículos com aspecto\nde legalidade\" (fl. 44). Note-se que foi recebida a denúncia em face\ndo agravante, circunstancia que, por si só, demonstra que há\npressupostos razoáveis para a imposição da segregação cautelar.\n3. Com efeito, \"a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no\nsentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado\nintegrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem\npública, quanto mais diante da complexidade dessa organização,\nevidenciada no número de integrantes\" (AgRg no HC n. 593.534/RS,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020,\nDJe de 16/9/2020).\n4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal a\ncontemporaneidade \"não está necessariamente ligada à data da prática\ndo crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica\na medida cautelar\" (RHC 208129 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO,\nPrimeira Turma, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 031\nDIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022), exatamente como se delineia na\nespécie..\n5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULUM LIBERTATIS - RISCO DE REITERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 593534>>-RS, <<AgRg no HC 759520>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 162935>>-RS, <<RHC 161029>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - DATA DOS FATOS -\nPERSISTÊNCIA DA CAUTELARIDADE)\n   STF - [[RHC-AgR 208129]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06f860f3e9dfb2037e2cdfc40033d6fa845e0c16f82bbd1a6cb36318fc0a962b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}