# Registro público: TJRS — 00004074320138210146 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Feliz - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864376/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864376.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69cc7e2d16f4aa83de1a86368377e16f3f5dbbb229a853a9b6569aa9b79861af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-19 - **Último ato com data válida:** 2020-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-15** — Remessa (TPU 123) > **2020-09-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-11T11:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-21T13:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-04T11:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-11-08T10:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-26T17:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-07-08T11:52:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-07-19T14:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-11T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-09-21T09:50:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 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2019-01-18T12:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-13T12:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-13T12:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-13T13:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-15T17:51:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-09-21T15:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-03-19T09:39:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-27T12:21:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-11T15:57:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-04T16:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-26T10:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-28T15:14:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-07T13:06:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-07T13:18:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-23T16:42:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-26T17:39:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-25T10:52:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-26T10:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-20T17:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-08T09:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-09T10:49:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-22T14:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-15T12:36:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-16T13:41:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-17T12:10:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-30T13:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864376.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69cc7e2d16f4aa83de1a86368377e16f3f5dbbb229a853a9b6569aa9b79861af.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-06-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-09-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-09-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-08-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:24\.901248222Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130301000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 69cc7e2d16f4aa83de1a86368377e16f3f5dbbb229a853a9b6569aa9b79861af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00018933420118210146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Feliz - [TRF3 — 00006484420184036914](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312389/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - [TRF6 — 00002922520174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00111716920108210154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / Vara Judicial - Agudo - [TJRS — 00001542820148210079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / Vara Judicial - Antônio Prado - [TRF6 — 00002923420174013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003109420184013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / 03ª - Contagem - [TRF1 — 00003109120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / 25ª - Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 69cc7e2d16f4aa83de1a86368377e16f3f5dbbb229a853a9b6569aa9b79861af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004074320138210146 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Feliz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 69cc7e2d16f4aa83de1a86368377e16f3f5dbbb229a853a9b6569aa9b79861af - **SHA-256 do comentário:** efa1d31889e0a364c57b0fc9aaa8844716ef6ed0c77de639cd48250bafa7d647