# Registro público: TRE-TO — 00000201220176270009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f289666279ffc82cb16a3484ae7153012920aaa79aaf51ca12a0aad293fae2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-19
- **Último ato com data válida:** 2021-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-24** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2021-08-24** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2021-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-19T16:33:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2017-06-19T16:33:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-06-22T13:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-09T14:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-29T14:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-06T19:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-27T20:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-06-06T14:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-23T14:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-22T16:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-25T23:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-25T12:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-18T18:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-19T16:33:44.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2017-06-19T16:34:44.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-07-17T17:20:34.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2017-08-30T19:21:33.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2017-10-09T14:49:35.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2017-12-12T18:30:32.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2018-02-06T14:25:50.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2018-06-06T14:36:25.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2018-06-14T19:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-25T17:58:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2018-08-17T15:26:08.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2018-08-21T09:48:28.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2018-12-13T18:33:01.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2019-02-22T16:37:51.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2019-04-22T14:21:02.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2019-09-04T09:31:54.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2019-10-17T10:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2019-11-04T17:01:29.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2019-12-05T14:50:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2020-07-27T12:49:46.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-08-06T09:17:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2021-08-16T20:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T20:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T20:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2021-08-16T20:24:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2021-08-17T17:47:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386443.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f289666279ffc82cb16a3484ae7153012920aaa79aaf51ca12a0aad293fae2b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-06-06 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2018-08-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2018-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2019-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2019-11-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-12-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2020-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/137`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-06-21 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-17 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-21 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T13:39:34\.595000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170619163344
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f289666279ffc82cb16a3484ae7153012920aaa79aaf51ca12a0aad293fae2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000201220176270009 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 138 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f289666279ffc82cb16a3484ae7153012920aaa79aaf51ca12a0aad293fae2b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3f289666279ffc82cb16a3484ae7153012920aaa79aaf51ca12a0aad293fae2b
- **SHA-256 do comentário:** e76e047bae9343de69e4c4ae6bd9d3577bd5890e413fddd6a71a0ecd9e2f8c91