# Registro público: TRF5 — 00000558620254059800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386451/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386451.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c91eebd55ee67fc378c2273a51e4a9ae7311ef8d167ddeea0d2caeffd9327a3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-17 - **Último ato com data válida:** 2025-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-15** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-15** — Documento (TPU 581) > **2025-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-08** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2025-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-22** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) | Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-17T14:01:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-03-22T10:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-08T15:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-05-09T00:22:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-15T18:07:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-05-15T18:07:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-08T07:13:37.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2025-05-15T18:07:45.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113) - [Outros processos do assunto TPU 10294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10294) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-04-08 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-15 trata do assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00002354620244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700061/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 00472402520244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137982/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50984635320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341363/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF5 — 00000734820234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684247/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TJPE — 00000307420238172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118510/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA - [TJPE — 00000307120198173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111041/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA - [TJPB — 00006577920088151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088746/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Mista de Piancó - [TJAM — 06213431220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047841/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2c91eebd55ee67fc378c2273a51e4a9ae7311ef8d167ddeea0d2caeffd9327a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** 2c91eebd55ee67fc378c2273a51e4a9ae7311ef8d167ddeea0d2caeffd9327a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)