# Registro público: TJSC — 50004635720208240050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Pomerode
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f445e4298776ef16c7ff8f54f3339c9f1ee149bd4dd4646b32622b013ae8848

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-17
- **Último ato com data válida:** 2023-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-30** — Custas (TPU 479)
> **2023-05-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-05-30** — Custas (TPU 479)
> **2023-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-30T12:06:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-29T14:30:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2023-05-29T14:19:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2023-05-12T07:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-10T16:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2023-05-10T16:07:39.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2023-05-10T16:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-05-21T17:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-03-04T14:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-03-03T17:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-18T11:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-02-17T09:06:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2023-06-09T15:52:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2023-05-30T12:06:40.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-05-30T12:06:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-05-30T12:06:03.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-05-29T14:30:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2023-05-12T07:55:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-11T18:28:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2023-05-11T18:28:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-10-06T14:38:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-03-16T19:20:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-02-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-02-19T16:46:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-02-19T16:46:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-02-17T15:46:36.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08010301320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813080/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Pomerode / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Pomerode / Gabinete 13
- [TJAL — 08012978220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Pomerode / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000286520198172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812826/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Pomerode / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJAL — 08009955320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Pomerode / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00119712820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812411/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Pomerode / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00148110620178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Pomerode / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00119739520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Pomerode / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas