# Registro público: TJSE — 00014633919998250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-08-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864669/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864669.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 402873d73d20d65680faf98bb0349efa26720d7786dc5828608abb95dc42020d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 110 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-08-25 - **Último ato com data válida:** 2016-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-10** — Definitivo (TPU 246) > **2014-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2014-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-08-05** — Documento (TPU 581) > **2014-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2014-07-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-28T07:58:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T08:20:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-25T10:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-27T13:39:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-24T10:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-18T10:33:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-03T09:09:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-12T10:29:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-10T11:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-12-19T11:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-02-12T08:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-27T10:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-07-14T10:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-12-07T09:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-11-09T09:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-04-26T11:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-03-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-09-08T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-02T11:14:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-11-10T13:37:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-10-17T11:49:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-23T12:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-09T08:54:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-05T08:52:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-25T11:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-23T13:57:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-10T09:35:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-04T09:40:13.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8417", "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"}} - 2014-05-13T09:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-29T10:41:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-18T11:05:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-28T10:28:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-27T13:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-03T12:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-23T10:02:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-22T11:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-22T11:35:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2013-08-13T11:44:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-07T11:27:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864669.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/402873d73d20d65680faf98bb0349efa26720d7786dc5828608abb95dc42020d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-08-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2004-03-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2004-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2004-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2005-12-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2006-02-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2006-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2006-09-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2006-12-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2007-01-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2007-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2007-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2008-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2008-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2008-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2008-10-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-03-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-07-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-10-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:02:46\.823000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990825120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 402873d73d20d65680faf98bb0349efa26720d7786dc5828608abb95dc42020d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00010712620048250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865991/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [STJ — 00003001420188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864969/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00018268420038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865651/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00018602020078250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865592/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJPA — 00004605420108140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312257/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** 402873d73d20d65680faf98bb0349efa26720d7786dc5828608abb95dc42020d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 402873d73d20d65680faf98bb0349efa26720d7786dc5828608abb95dc42020d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014633919998250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 402873d73d20d65680faf98bb0349efa26720d7786dc5828608abb95dc42020d - **SHA-256 do comentário:** c1d2df5f9981c04bc0b597bb3213f013d6212df34f792696640030bdde73ce35