{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38648,"origem":"stj","sha256_origem":"8b86cc502886de0ee9d3a093fbd4903a3cc301d07e2c49b6f53b9c239a41dc62","registro_original":{"id_fonte":"000851066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796009","numero_registro":"202300019844","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nART. 1°, I, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. SUPERADA\nNULIDADE RECONHECIDA NO JUÍZO DE 1º GRAU. PEDIDO EXPRESSO EM\nAPELAÇÃO PARA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE.\n1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,\naplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a\nqual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu\no exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o\nTribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia,\nquando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações\nfinais pelas partes, tal como ocorrido na espécie. (AgRg no HC n.\n705.607/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 705607>>-SC, <<AgRg no AREsp 1546583>>-SP,\n         <<AgRg no HC 681622>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db4cd6ec6a17bcf597bcdb0fa9c3b9c15cec642e25ac5269eb6f029c4a7cd697","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}