{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38649,"origem":"stj","sha256_origem":"653b4791f774248396f9a17d0fd2dc1f225dcf30845db43c2dc6336ce707e614","registro_original":{"id_fonte":"000851067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798681","numero_registro":"202300201654","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO\nESPECIAL. ART. 112, § 3º, III, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO\nPOR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.\n1. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o\nentendimento do \"não cabimento da progressão especial de regime nos\ncasos de condenadas pelo delito de associação para o tráfico de\ndrogas, uma vez que, nos termos do art. 112, § 3º, V, da Lei de\nExecução Penal, é necessário que a sentenciada não tenha integrado\norganização criminosa.\" (AgRg no HC n. 649.789/RS, relator Ministro\nOlindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta\nTurma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1º/4/2022.)\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00003 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME - NÃO PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 649789>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c449fce0af6d12893a60416a545eb682b1638e96b65d7ab1101709dc9a85df8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}