# Registro público: TJSE — 00030581720178250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865047/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865047.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f843826559e52d705b7d39df55f1a575745d73f7da5f2a7768349a5aeaaa3be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-14 - **Último ato com data válida:** 2018-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-16** — Documento (TPU 581) > **2018-10-03** — Documento (TPU 581) > **2018-09-18** — Desistência (TPU 463) > **2018-09-13** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-05** — Petição (TPU 85) > **2018-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-02-01** — Documento (TPU 581) > **2018-01-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-05T11:16:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-24T02:13:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-11T08:51:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-13T12:54:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-12-13T12:54:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-10-16T18:31:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-03T12:18:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-18T13:57:48.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2018-09-13T12:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-12T12:35:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-01T15:59:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-12T10:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-11-16T11:01:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-14T15:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-14T15:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f843826559e52d705b7d39df55f1a575745d73f7da5f2a7768349a5aeaaa3be.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-01-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-09-18 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-13 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:43:57\.085000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171114120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0f843826559e52d705b7d39df55f1a575745d73f7da5f2a7768349a5aeaaa3be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00030581720178250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0f843826559e52d705b7d39df55f1a575745d73f7da5f2a7768349a5aeaaa3be - **SHA-256 do comentário:** 197a1db2438f978742a958cef9c1438046305cea5bb2fc2cd044031a939f38e6