# Registro público: TRT5 — 00000465520215050012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865062/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865062.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abea4f8954803df3676efc8349632c7d301f83ad4b140cc223aa6a1d82f2a463

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-02
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-02T14:28:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-15T17:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-22T18:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-22T21:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-22T21:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-24T01:45:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-24T01:45:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-24T01:45:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-24T01:45:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-03-10T19:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-03-15T18:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-03-15T22:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-03-17T01:36:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-03-17T01:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-04-07T09:59:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-04-10T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-04-10T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-04-13T00:18:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-04-14T19:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-22T21:30:51.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-03-15T22:20:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-04-15T15:52:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-04-19T12:48:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-08-31T15:10:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20008", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-02-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T18:49:07\.745000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210202142835
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abea4f8954803df3676efc8349632c7d301f83ad4b140cc223aa6a1d82f2a463

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000771120205120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527926/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT5 — 00000662720235050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Salvador / 28ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT2 — 00005543220105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Salvador / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000273020235050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT5 — 00000233620215050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1932774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT4 — 00010542220115040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Salvador / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT8 — 00001478220195080108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS
- [TRT4 — 00010459420125040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** abea4f8954803df3676efc8349632c7d301f83ad4b140cc223aa6a1d82f2a463
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)