{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38653,"origem":"stj","sha256_origem":"ab926017ff7176cfb0654fdb35db5191741b8fdeb61724608e8fc9d2b7632f1b","registro_original":{"id_fonte":"000851071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806727","numero_registro":"202300691870","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. PLEITO DE\nNOVA DOSIMETRIA NÃO FORMULADO SEQUER JUNTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE\nILEGALIDADE APTAS À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO . AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Registre-se  que \"Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de\nProcesso Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa\ndos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta\ncomo meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca\ndo mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de\nadmissibilidade.\" (AgRg no AREsp n. 1.813.448/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.)\n2. \"Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada\ndiretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de\ninstância\" (HC n. 378.585/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 6/4/2017, DJe 20/4/2017).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ORDEM DE OFÍCIO - TESE INADMITIDA NA VIA RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1813448>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27c7543dc34820f2de0a36ce419c77566394e21adfc17ad3c3f4013622fda3fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}