{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38654,"origem":"stj","sha256_origem":"693df9322a88b4f5aebf267b62e2bdfc1fa968afed2ca711e9154370d7aca80e","registro_original":{"id_fonte":"000851072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797760","numero_registro":"202300145624","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.\nREQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Para a concessão do livramento condicional, a teor do art. 83,\nIII, do Código Penal, o reeducando deverá preencher os requisitos de\nnatureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva.\n2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal,\ninserido pela Lei n. 3.964/2019, qual seja, comprovada ausência de\nfalta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a\nconcessão do livramento condicional. Tal critério não limita a\nanálise do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores\nà vigência da Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o\nsentenciado não ter cometido falta, de forma que somente haverá\nfundamento inválido quando consideradas faltas disciplinares muito\nantigas.\n3. Agravo regimental des provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:EST RES:000144 ANO:2010 UF:SP\n(SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP)"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO  CONDICIONAL - REQUISITO  SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR\nDE NATUREZA GRAVE - LIMITAÇÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<HC 612296>>-MG\n(LEGISLAÇÃO PENAL - SUPLMENTAÇÃO - RESOLUÇÃO ESTADUAL -\nCONSTITUCIONALIDADE)\n   STJ - {{HC 532698}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c319096cf4479806ae74ebe59ec6c93f1e1a070cd324755d4e2161eab596d86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}