# Registro público: TRE-PA — 06024503820186140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51435ef67b1035ebf025d0303fed17f939444c41a741eae96a94dfbe5416e04c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-25
- **Último ato com data válida:** 2019-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-05** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2018-10-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Direito de Resposta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-25T18:57:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-26T08:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-26T08:33:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-26T08:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-11-05T15:38:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-11-05T15:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-11-05T16:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-11-06T23:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-11-07T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-11-07T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2019-04-25T10:34:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-11-05T09:59:08.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-11-05T09:59:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2019-07-18T15:05:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2019-07-18T15:05:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)
- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51435ef67b1035ebf025d0303fed17f939444c41a741eae96a94dfbe5416e04c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-26 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-05 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T20:04:03\.134000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181025185719
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51435ef67b1035ebf025d0303fed17f939444c41a741eae96a94dfbe5416e04c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06024486820186140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856092/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11671, 11675
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
- [TRE-PA — 00004436120166140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888544/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11675
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal
- [TRE-MT — 06003525120246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431157/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06023309220186140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845725/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11671, 11675
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / Juiz Auxiliar Edmar Silva Pereira
- [TRE-MT — 06002511420246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546778/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-SE — 06009515820206250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900786/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06003720320206030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109402/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-AP — 06002265920206030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916720/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06024503820186140000 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Direito de Resposta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51435ef67b1035ebf025d0303fed17f939444c41a741eae96a94dfbe5416e04c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51435ef67b1035ebf025d0303fed17f939444c41a741eae96a94dfbe5416e04c
- **SHA-256 do comentário:** 02a3e3020fdd619e8a79e2c87886d0fc819337dd216cb580a14145ac8071be35