{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38656,"origem":"stj","sha256_origem":"eda362d267c6edfdef943ca6b3dbe211017731ae278a19d54855738ec29bafd2","registro_original":{"id_fonte":"000851074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800045","numero_registro":"202300284608","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\nATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. IRRELEVÂNCIA\nPARA O FEITO.\nI - Consoante a Súmula n. 545/STJ, a atenuante da confissão\nespontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou\nqualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu\nvenha dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para\nmotivar a sua condenação.\nII - No caso não há falar-se na incidência da atenuante da confissão\nespontânea,  se o réu negou os fatos com veemência, e  \"advertido\npelo Promotor de Justiça que a confissão poderia atenuar sua pena,\nmesmo assim, o apelado tornou a negar os fatos\".\nIII - \"Inviável o reconhecimento da confissão espontânea se as\ninstâncias ordinárias não consideraram que o depoimento do agravante\ntenha configurado confissão, pelo contrário, afirmaram que a\ninformação passada refutava a prática do crime. E a desconstituição\ndessa conclusão esbarra no impedimento da Súmula 7 do STJ.\" (AgRg\nnos EAREsp n. 2.173.816/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nTerceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 28/4/2023).\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2173816>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11bc1b718b153ff71097bc06a727993ef44c23d627c5e1a9a912dc3256fc4ad5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}