{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38657,"origem":"stj","sha256_origem":"8adca370c640255425ef2135115e7122631685cd1321b7146cf1b10352861232","registro_original":{"id_fonte":"000851075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807279","numero_registro":"202300732822","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.\nPRISÃO PREVENTIVA.  NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.\nREGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDA DE. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA\nPENA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto para o\ncumprimento de pena, determinando a readequação de sua custódia,\nmantida na sentença, ao regime fixado, mantidas as demais\ndisposições.\n2. Quanto à incompatibilidade da prisão preventiva com o regime\nsemiaberto imposto, a jurisprudência desta Corte Superior entende\nque \"[n]ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de\nrecorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso\npreenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal,\ncomo ocorre no caso. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a\nmanutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na\nsentença condenatória [...]\" (HC n. 523.932/GO, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe\n3/10/2019).\n3. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, \"a\ninsurgência acerca da incompatibilidade do regime imposto na\ncondenação e o cumprimento da prisão preventiva deve ser sanada após\na expedição de guia de execução provisória da pena, pelo Juízo das\nExecuções\" (AgRg no RHC n. 167.060/SC, relator Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,\njulgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - REGIME\nSEMIABERTO - COMPATIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 523932>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO -\nCOMPATIBILIZAÇÃO - APÓS EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167060>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c31f54c06fd0c356bd6c119a1da5c8264a7ff0377388c12da0afda812b41b47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}